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STF declara inconstitucional Lei paranaense que alterou limites de municípios paranaenses
05/11/2003 16:30
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Supremo recebe Reclamação contra aumento salarial de defensora pública do Piauí
05/11/2003 15:11
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MP requer ao STF prestação de contas de Minas Gerais sobre recursos aplicados em saúde
04/11/2003 20:29
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1a Turma: não é constrangimento ilegal julgamento pelo mesmo órgão colegiado de Recurso em Sentido Estrito e Apelação
04/11/2003 20:01
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STF discute desclassificação de crime de seqüestro contra menor para rapto violento
04/11/2003 19:55