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STF mantém forma de pagamento de imposto a sociedade uniprofissional carioca (republicação)
22/08/2002 15:59
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STF concede liminar contra lei do ES que determinava notificação sobre fim da validade de carteira de habilitação
21/08/2002 17:39
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STF concede ao governo alemão Extradição de holandês envolvido em crime contra a ordem tributária
21/08/2002 16:35
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1a Turma do STF concede HC a réu que teve pena prorrogada por falha de comunicação
21/08/2002 15:59
22 anos atrás
STF concede Habeas Corpus em processo no qual não se ouviu a Defensoria Pública
21/08/2002 15:50
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STF considera improcedente Reclamação contra falta de pagamento de Precatório em GO
21/08/2002 15:01
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Agenda do presidente do Supremo no exercício da presidência da República (21/8)
20/08/2002 19:40
