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Lei capixaba sobre aposentadoria de professor é inconstitucional, diz STF
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Supremo julga improcedente ADI contra lei que permite Petrobras criar subsidiárias
25/03/2004 15:14
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Anamatra ajuíza ADI no STF contra a contribuição previdenciária de inativos e pensionistas
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Voto de Maurício Corrêa estabelece número máximo de vereadores em Câmaras Municipais
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Governo de SP questiona lei sobre aviso de vencimento de carteira de habilitação
24/03/2004 19:53
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STF mantém Lei fluminense que ampliou número de taxistas permissionários
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Auditor fiscal condenado pela Justiça Federal no Rio de Janeiro recorre ao STF
24/03/2004 18:44
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Para PGR, Supremo não deve julgar dispositivo sobre auditoria independente regulado pela CVM
24/03/2004 18:18
