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Governo do Espírito Santo aciona STF contra lei que regula multas de trânsito
03/05/2004 18:34
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PSL contesta no STF leis gaúchas que dispõem sobre Estatuto do Ministério Público
03/05/2004 18:12
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Policiais civis do Mato Grosso recorrem ao STF contra suposta irregularidade processual
03/05/2004 16:03
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Joaquim Barbosa indefere liminar em HC a empresário alemão acusado de estelionato
03/05/2004 15:20
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Maranhão contesta no Supremo repasse de Fundo de Participação dos Estados
03/05/2004 15:08
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Ministro Joaquim Barbosa determina arquivamento de Inquérito contra deputado Jackson Barreto de Lima
03/05/2004 14:57
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STF defere Extradição de tcheco acusado de estelionato e falsificação de documento público
30/04/2004 15:45
