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STF suspende parte de artigo da Constituição de Santa Catarina sobre julgamento de contas municipais
14/11/2002 15:27
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Supremo determina arquivamento de Inquéritos envolvendo deputado paulista
14/11/2002 15:19
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STF declara inconstitucional lei que isentava empresa de ICMS no Mato Grosso do Sul
13/11/2002 19:49
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Governador do Espírito Santo ajuíza ADI no STF contra lei sobre grupo de estudo econômico-tributário
13/11/2002 18:54
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STF determina arquivamento de Inquérito sobre morte de PC Farias (republicada)
13/11/2002 17:53
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Servidores do Judiciário capixaba ingressam com duas ações no Supremo
13/11/2002 17:31
