2ª Turma retira monitoramento eletrônico de empresário condenado na Operação Lava Jato
O colegiado avaliou que outras medidas cautelares impostas a Fernando Moura, como a proibição de deixar o país e a retenção do passaporte, são suficientes para coibir a prática de outros delitos.
8 de março: ministros do STF prestam homenagem às mulheres por suas conquistas
O registro foi feito nas duas Turmas do STF, que se reuniram hoje em sessões ordinárias.
PGR questiona validade de norma do Detran/TO sobre exercício da profissão de despachante
Augusto Aras aponta a existência de lei federal que disciplina a profissão em todo o território nacional.
Fux defende atuação do Judiciário para correção de erros históricos contra as mulheres
Em evento sobre o Dia Internacional da Mulher, ele citou dados que demonstram o aumento da violência doméstica durante a pandemia
Procurador-geral contesta regra de vacância de cargos de governador e vice do RN no último ano de mandato
Aras alega desrespeito à regra constitucional que impõe a realização de eleições para investidura no mandato.
PGR questiona exigência de autorização de relator para instauração de inquérito a pedido do MP no Amapá
Para o procurador-geral da República, a norma do TJ-AP viola o sistema penal acusatório, que atribui exclusivamente ao MP a atividade de investigação criminal.
Lei de Alagoas que autorizava porte de arma para procuradores estaduais é inválida, decide STF
A Corte reafirmou entendimento sobre a competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
STF valida lei do RJ que obriga empresas a fornecerem serviço telefônico 0800
Prevaleceu o entendimento de que a norma foi editada no exercício da competência concorrente dos estados para legislar sobre consumo.
