O Plenário decidiu que o imposto pode incidir sobre operações ocorridas 90 dias após a data da publicação da lei que o regulamentou.

A sessão tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Tribunal definiu tese de repercussão geral de que conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos para acionar companhias aéreas por atraso voo internacional devem ser resolvidos pelas regras das convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.

Esclarecimentos foram prestados na sessão desta quarta-feira (29).

Ministros do Supremo Tribunal Federal prestigiaram o lançamento da exposição das 14 obras.

Segundo a decisão, empresas têm o dever de verificar a veracidade dos fatos alegados e de esclarecer ao público que as acusações são sabidamente falsas.

O julgamento foi concluído na sessão plenária desta quarta-feira (29).