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STF recebe ação contra promoção sem concurso ao cargo de delegado em Pernambuco
30/01/2003 16:30
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STF recebe ação do governo capixaba contra lei que aplica recursos do ICMS no turismo
30/01/2003 15:58
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Mato Grosso aciona STF por invasão de competência da Corte pelo TJ estadual
29/01/2003 16:49
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PSL recorre ao Supremo contra regras de organização do Ministério Público no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul
29/01/2003 16:11
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STF recebe representação do governador Roberto Requião contra Álvaro Dias
28/01/2003 17:44
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STF suspende disposição de lei que invadiu competência do governador da Paraíba
28/01/2003 16:53
