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STF recebe ação da ANOREG contra certidão expedida por prestadoras de serviços públicos
05/02/2003 15:13
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Direto do Plenário: STF julga Ação em que CNI contesta mudança no Código Tributário Nacional
05/02/2003 14:45
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STF nega recurso do estado do Rio de Janeiro contra aumento de procuradores aposentados
04/02/2003 20:25
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Presidente do Supremo recebe Coordenador do Observatório do Judiciário (Atualização)
04/02/2003 20:06
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STF arquiva recurso do estado do Ceará contra pensão vitalícia de ex-governador
04/02/2003 19:43
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STF mantém processo contra acusado por crime de estupro e atentado violento ao pudor.
04/02/2003 17:48
