O Supremo Tribunal Federal está julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade 2588 ajuizada pela CNI contra artigo da Medida Provisória 2.158/01, e contra o parágrafo 2.º do artigo 43 do Código Tributário Nacional, acrescentado pela Lei Complementar 104/00.

A CNI contesta dispositivos legais que determinam a cobrança de imposto de renda sobre o lucro líquido de empresas controladas ou coligadas no exterior. A relatora da ação é a ministra Ellen Gracie.

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21/12/2001 – 19:16 – CNI ajuíza ADI no Supremo contra artigo do Código Tributário Nacional