Em decisão liminar, o ministro ressaltou que não é razoável permitir o repasse a candidatos de partidos distintos não pertencentes à mesma coligação.

Evento acontece na próxima quinta-feira (4), na Biblioteca do Tribunal, às 18h, e conta com a presença do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, e de outros autores da obra.

Evento acontecerá no dia 3/8, às 10h, e será transmitido pela TV Justiça e por canais oficiais no Youtube.

Na ação, a AGU sustenta que o governo de Pernambuco não estaria cumprindo contrato firmado em 2002 ao permitir o crescimento irregular da rede hoteleira, por exemplo.

Em análise preliminar do caso, o ministro levou em consideração a restrição à tributação estadual decorrente de leis federais que alteraram a cobrança de ICMS e o risco à continuidade da execução de políticas públicas.

A medida tem parecer favorável da PGR e, segundo a Polícia Federal, é necessária para evitar destruição de provas e possibilitar a identificação de outros integrantes do grupo.

Legendas alegam que resolução do TSE proíbe transferência de verbas entre concorrentes que não estejam coligados, mesmo que suas agremiações estejam juntas na disputa majoritária.

Associação de transporte rodoviário afirma que a norma, de autoria parlamentar, representa ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência privativa do Executivo.

Segundo a PF, o investigado também usava redes sociais para divulgar notícias falsas com o objetivo de desestabilizar instituições republicanas.