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Declarada parcialmente procedente ADI que questionava norma sobre vencimentos de procuradores da Paraíba
27/04/2006 09:38
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Ellen Gracie toma posse na presidência do STF nesta quinta-feira (27), às 16h
27/04/2006 09:26
19 anos atrás
STF afasta eficácia de lei mineira que cria nova hipótese de demissão de magistrados
26/04/2006 20:31
19 anos atrás
Lei catarinense sobre remoção e promoção de magistrados é inconstitucional
26/04/2006 19:56
19 anos atrás
Supremo declara inconstitucional Resolução do TJ/SP sobre custas e emolumentos
26/04/2006 18:55
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STF discute com técnicos do Ministério do Planejamento a implantação do PCS
26/04/2006 18:33
19 anos atrás
Pedido de vista suspende julgamento de MS sobre incorporação de quintos
26/04/2006 17:21
