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ADPF contra Medida Provisória sobre salário-mínimo é julgada prejudicada
02/08/2006 19:21
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STF define como inconstitucional lei pernambucana sobre planos de saúde
02/08/2006 19:06
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Declarada a inconstitucionalidade de lei distrital sobre contadores de pulso
02/08/2006 18:57
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Quotas de produtividade de servidores aposentados do Paraná são questionadas no STF
02/08/2006 17:30
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Ministra Ellen Gracie convida países da CPLP para o IV Encontro de Cortes Supremas do Mercosul
02/08/2006 16:49
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Direto do Plenário: Carlos Ayres Britto abre divergência sobre telefonia fixa do DF
02/08/2006 15:24
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União questiona decisão que autoriza o DF a contratar operação de crédito com a CEF
02/08/2006 11:05
