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Medida sócio-educativa não se extingue quando o jovem completa 18 anos
05/06/2007 19:53
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Primeiras súmulas vinculantes passam a vigorar a partir desta quarta-feira (6)
05/06/2007 19:40
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Acusado por crimes de corrupção ativa, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro tem HC indeferido pela 1ª Turma
05/06/2007 19:35
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2ª Turma determina trancamento de ação contra advogada denunciada por difamação na justiça militar
05/06/2007 19:22
19 anos atrás
2ª Turma anula sentença contra ex-prefeito da cidade de Tancredo Neves (BA)
05/06/2007 18:11
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Juiz poderá analisar pedido de progressão de regime de pena para Law Kin Chong
05/06/2007 17:17
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Supremo arquiva habeas de trabalhador rural preso por porte ilegal de arma
05/06/2007 08:10
19 anos atrás
Supremo declara constitucionalidade de lei rondoniense sobre anistia de servidores públicos
04/06/2007 20:28
