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PGR ajuíza ação contra lei rondoniense que prevê auxílio-moradia a membros inativos do MP estadual
24/08/2006 17:46

19 anos atrás
Chega ao STF ação que questiona a transferência de procuradores do estado para a Defensoria Pública de Alagoas
24/08/2006 17:40


19 anos atrás
Pedido de vista suspende julgamento de recurso sobre inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins
24/08/2006 14:35

19 anos atrás
Plenário declara inconstitucional lei gaúcha que criou Pólo Estadual de Música Erudita
24/08/2006 13:57

19 anos atrás
Suspenso julgamento de MS sobre nomeação para vaga ao cargo de promotor de Justiça Militar
24/08/2006 11:43
19 anos atrás
Pauta de julgamentos previstos para esta quinta-feira (24), no Plenário
24/08/2006 09:00
19 anos atrás
STF nega liminar a parlamentares citados no relatório da CPMI das Ambulâncias
23/08/2006 20:50
19 anos atrás
Pauta de julgamentos previstos para esta quinta-feira (24), no Plenário
23/08/2006 20:40