Lei do RJ que proibia planos de saúde de restringir tratamentos para pessoas com autismo é inválida
Para o Plenário do STF, a lei estadual usurpou competência da União para legislar sobre direito civil e política de seguros.
Estados estão autorizados a oferecer transporte gratuito no 2° turno das eleições
Ministro Roberto Barroso explicou que os serviços de transporte público prestados pelos estados também podem atender os eleitores.
Ministro Alexandre de Moraes revoga domiciliar e determina nova prisão de Roberto Jefferson
O ex-parlamentar descumpriu medidas cautelares impostas pelo STF e reagiu com violência ao cumprimento do mandado de prisão, o que gerou nova ordem, desta vez, de prisão em flagrante.
Decisão que mantém resolução do TSE sobre combate à desinformação vai a referendo do Plenário
Decisão monocrática do ministro Edson Fachin será submetida a referendo em sessão virtual extraordinária realizada nesta terça-feira (25).
Nota à sociedade brasileira
Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Rosa Weber, manifesta veemente repúdio a agressões contra Ministra Cármen Lúcia.
Validade de exigência de sacolas biodegradáveis por municípios é destaque no “Supremo na Semana”
O podcast também aborda o julgamento sobre o Fundo Amazônia.
Ministro Gilmar Mendes pede informações à AGU e ao MEC sobre abertura de cursos de Medicina
Segundo ele, as informações são necessárias para o exame da constitucionalidade do chamamento público.
PGR questiona resolução do TSE sobre enfrentamento à desinformação
Entre outros pontos, o procurador-geral argumenta que a norma não tem previsão legal e compromete a atuação do Ministério Público.
ICMS: mais normas estaduais sobre energia elétrica e telecomunicações são invalidadas
Foi adotado entendimento pacífico da Corte em relação à matéria.
