“Por não haver nenhuma ilegalidade ou ato que configure constrangimento ilegal, não vejo como dar seguimento ao presente habeas corpus”, afirmou Menezes Direito.

O Sindipol-DF ingressou com Habeas Corpus no STF contra a Súmula Vinculante 11, editada em agosto pela Corte para limitar o uso de algemas a casos excepcionais.