Por maioria, os ministros do STF declararam que a Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67) é incompatível com a atual ordem constitucional.

Os ministros Eros Grau, Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso e Celso de Mello acompanharam o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto, pela não recepção da Lei de Imprensa pela Constituição Federal.

Até o momento, os ministros Eros Grau, Menezes Direito, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso acompanharam o relator, ministro Carlos Ayres Britto, pela revogação da Lei de Imprensa.