O ministro Marco Aurélio divulgou as razões de sua decisão (ADPF 172) que impediu a entrega do garoto brasileiro S.R.G ao consulado dos Estados Unidos aos cuidados de seu pai biológico David Goldman.

A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (Alerj) obteve êxito ao ajuizar, no Supremo, uma ação contra o chefe da Superintendência Regional da Receita Federal na 7ª Região Fiscal. O ministro Marco Aurélio determinou, em caráter liminar, a entrega de dados fiscais sigilosos à Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga integrantes do Tribunal de Contas do estado.