O ex-senador e proprietário do jornal “O Estadão do Norte”, de Rondônia, Mário Calixto Filho, impetrou, no STF, o Habeas Corpus (HC) 97300, pedindo o direito de responder em liberdade ao processo criminal que lhe é movido na 1ª Vara Federal Criminal de Vitória (ES), sob acusação de tráfico de influência.

Parecer encaminhado ao STF opinou pelo não conhecimento (não julgamento) da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3948 proposta pela OAB contra lei paranaense que institui o plano de previdência complementar dos deputados estaduais.