Por unanimidade, o Plenário negou provimento a recurso ajuizado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) contra decisão do TJDFT que considerou inconstitucionais os decretos 26.118/05 e 25.978/05, assinados pelo então governador Joaquim Roriz, que reestruturaram o Serviço de Ajardinamento da Capital – Belacap, mudando inclusive seu nome, e criaram cargos na autarquia.

Matéria penal predomina a pauta de julgamentos desta quinta-feira (11), com 15 ações a ser julgadas. São habeas corpus, ações penais e extradições. Também será debatido o direito do réu recorrer em liberdade.