O ministro Menezes Direito deferiu pedido da Infraero (ACO 1295) e determinou ao município de São Paulo que se abstenha de autuar a empresa pelo não recolhimento de Imposto sobre Serviços (ISS) e outros tributos de sua competência, assim como que suspenda a cobrança e a execução de todos os débitos da empresa inscritos na dívida ativa do município.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, pediu informações ao presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, sobre a recusa daquela Casa em promulgar a PEC 20/2008, que aumenta o número de vereadores nos municípios brasileiros.