A legislação que proíbe a importação de pneus usados é constitucional. A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria dos votos, julgou parcialmente procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 101.

Duas propostas de súmula vinculante, leasing financeiro, inquérito e ações penais na pauta da sessão plenária do STF desta quinta-feira (25), que começa às 14h, com transmissão ao vivo pela TV e Rádio Justiça.