16 anos atrás

Lei que acaba com Carteira de Previdência de advogados paulistas será julgada no mérito, sem exame liminar

O ministro Marco Aurélio, do STF, determinou o julgamento definitivo, sem prévia análise liminar, da ADI ajuizada pela OAB contra a Lei paulista 13.549/09, que extingue de forma gradual a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

06/08/2010 18:25
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