15 anos atrás

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11/01/2010 08:00
15 anos atrás

PGR questiona norma que dispensa proprietários rurais de recomporem vegetação de reserva legal

A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, ajuizou ADI no Supremo contra dispositivo que permite aos proprietários rurais a desoneração do dever de manter em sua propriedade reservas florestais legais, mediante doação de área localizada em unidade de conservação.

08/01/2010 19:45
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