15 anos atrás

Ministro Ayres Britto vota pela possibilidade de pena alternativa para condenado por tráfico de drogas

O ministro considerou inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas que proíbem a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para condenados por tráfico. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista.

18/03/2010 19:45
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