Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 98885, impetrado em favor dos acusados da morte de Celso Daniel, prefeito de Santo André (SP), José Edison da Silva, Marcos Roberto Bispo dos Santos e Elcyd Oliveira Brito. Eles estavam presos desde 2002 sem julgamento. Para o ministro, “o caso, em termos de delonga no curso da ação, é emblemático”.

O ministro considerou inconstitucionais dispositivos da Nova Lei de Drogas que proíbem a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos para condenados por tráfico. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista.