Por maioria de votos, o STF decidiu na tarde desta quinta-feira (9) que não incidem juros moratórios e compensatórios nas parcelas de precatórios previstos no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Veja o resumo dos temas a serem analisados pelo Plenário do STF. A sessão é transmitida ao vivo pela TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí­lia; SKY, canal 117) e pela Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília), inclusive pela internet.