Partido Democratas contesta entendimento do TSE de que não poderão ser computados para o respectivo partido ou coligação os votos dados a um candidato com registro indeferido no dia da eleição.

O STF recebeu a ADI 4538 em que o Democratas questiona a constitucionalidade do parecer da AGU que fundamentou a decisão do então Presidente da República de negar extradição do italiano Cesare Battisti.

O STF reconheceu a repercussão geral sobre a isenção de contribuição previdenciária sobre a verba paga aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) das empresas.