14 anos atrás

Plenário reconhece legitimidade do MP estadual para propor reclamação no Supremo

STF julgou procedente ação proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado sobre perda de dias remidos por apenados. No julgamento, os ministros reconheceram a legitimidade do MP estadual para propor reclamação no Supremo.

24/02/2011 17:50
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