O argumento é de que as normas violam princípios da isonomia e da igualdade entre homens e mulheres.

Para o STF, a medida tem de se restringir aos casos listados na Constituição.

A decisão é do ministro Cristiano Zanin, que avaliou que a parcela visa remunerar o exercício de cargo comissionado.

As inscrições para o evento são gratuitas e podem ser feitas até 16/10 na internet.

Para o STF, não havia provas suficientes para a condenação.

Prevaleceu o entendimento de que a lei estadual que criou o município cumpriu os requisitos das legislações vigentes na época.

Ministro Cristiano Zanin abriu prazo previsto na Lei das ADIs para que as autoridades estaduais se manifestem sobre o pedido.

Segundo o STF, a Constituição Federal proíbe os estados de criar diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.