Recurso Extraordinário a ser analisado pelo Plenário representa os recursos interpostos pela União e pelo MPF contra acórdão que entendeu que determinadas receitas das instituições financeiras não se enquadram no conceito de faturamento em relação a PIS e COFINS.

Em votação por meio do sistema de Plenário Virtual, os ministros do STF concluíram, por unanimidade, pela existência de repercussão geral em duas matérias penais.