Na manhã desta quinta-feira (24) dois integrantes do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto e ministro Gilmar Mendes, participaram da cerimônia de lançamento do 8º Prêmio Innovare, que ocorreu no Plenário do Superior Tribunal de Justiça.

Por maioria de votos, o Plenário do STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral.

Por maioria de votos, o Plenário do STF acaba de decidir que a Lei da Ficha Limpa não deve ser aplicada às eleições realizadas em 2010, por desrespeito ao artigo 16 da Constituição Federal, dispositivo que trata da anterioridade da lei eleitoral.