13 anos atrás

PGR questiona leis gaúchas sobre criação, fusão e desmembramento de municípios

O procurador-geral da República ajuizou a ADI 4711 no STF para questionar leis gaúchas que tratam da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Segundo a PGR, as normas invadem a competência da União.

03/01/2012 18:00
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