O STF reconheceu, por meio de votação no Plenário Virtual, a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário que discute a constitucionalidade ou não da citação por hora certa prevista no Código de Processo Penal (CPP).

Por votação unânime, o Plenário do STF rejeitou embargos de declaração apresentados contra decisão que condenou o parlamentar à pena de reclusão de 13 anos, 4 meses e 10 dias.