O STF analisará a possibilidade de se impor ao INSS a elaboração de cálculos de seus débitos, nos processos em que a autarquia seja a parte ré. O tema será discutido no ARE 702780, de relatoria do ministro Dias Toffoli.

O Supremo irá analisar a possibilidade de cobrança de ICMS pelo estado de destino da mercadoria, com base no Protocolo Confaz 21/2011, nas operações de venda a consumidor final, realizadas de forma não presencial.

O STF reconheceu repercussão geral no tema tratado no ARE 638467, no qual se discute o alcance da responsabilidade objetiva do Poder Público no caso de morte de detento.