O ministro do STF Luiz Fux negou seguimento (arquivou) a Reclamação que questionava decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, a qual indeferiu um registro de candidatura para o cargo de deputada federal.

Leia a íntegra do voto do ministro Ayres Britto, do STF, pela derrubada da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que criou um regime especial de pagamento de precatórios (dívidas públicas reconhecidas judicialmente).