Em ADPF ajuizada no Supremo, partido alega que a norma não pode adotar critérios para a fixação do valor do metro quadrado de construção de imóveis, sem que haja previsão legal.

Empresas seguradoras ajuizaram ação em que alegam desrespeito à súmula vinculante do STF segundo a qual venda de salvados por seguradoras não está sujeita ao ICMS.