O ministro Ricardo Lewandowski, relator do Inquérito (INQ 3430) apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) no STF, deferiu hoje (29) parte dos pedidos formulados pelo procurador-geral Roberto Gurgel.

STF irá analisar Recurso Extraordinário em que se discute a possibilidade de autor de mandado de segurança (MS) dele desistir, sem consulta à parte contrária, quando sobrevier sentença de mérito a seu favor.