Para o Plenário, a norma invadiu a competência privativa da União para legislar sobre política de seguros e sistemas de captação de poupança popular.

Por unanimidade, o STF entendeu que obrigar a mulher a comparecer à audiência viola sua livre vontade.

A programação da manhã desta sexta-feira (25) contou com dois painéis sobre o tema.

Terceira edição reuniu magistrados e servidores de diversos estados para debater o aperfeiçoamento do sistema de precedentes qualificados.

Ministra Rosa Weber reiterou a necessidade da união de esforços e a importância da confidencialidade no Poder Judiciário.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro André Mendonça.

Prazo para implementação começa a contar a partir da publicação da ata de julgamento

Segundo o partido, a restrição da participação feminina a no máximo 10% do quadro é discriminatória e misógina.

Para o STF, a regra do CNJ relativa aos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) está dentro da sua competência.