Federação dos mototaxistas questiona mudança nas regras do seguro obrigatório
A Federação Interestadual dos Mototaxistas e Motoboys (Fenamoto) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4823 contra normas que alteraram as regras do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT).
OAB questiona resolução que concede vale-alimentação aos magistrados
O Conselho Federal da OAB ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4822) contra a Resolução 133/2011 do CNJ. Esta norma estende aos magistrados vantagens funcionais pagas aos integrantes do Ministério Público Federal, dentre elas o auxílio-alimentação.
Presidente do STF nega liminar a Sindicato dos Metalúrgicos para suspender execução judicial
O STF negou pedido de liminar na Ação Cautelar (AC) 3193 na qual o Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos (SP) pretende suspender execução judicial de valor penhorado em suas receitas. A decisão é do presidente da Corte, ministro Ayres Britto.
