Em julgamento de HC, maioria dos ministros do STF declarou a inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas), que proibia a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de entorpecentes.

Liminar atribui efeito suspensivo a recurso da Vale que teve a remessa para o Supremo autorizada pelo TRF-2 , e afasta “por ora, a exigibilidade dos tributos envolvidos na espécie”, afirma ministro Marco Aurélio, relator do caso.