Suspenso nesta quarta-feira (30), o julgamento de ação que pede a inconstitucionalidade da Lei alagoana 6.806/2007, que criou ao 17ª Vara Criminal da Capital, em Alagoas, deve ser concluído na sessão plenária desta quinta-feira.

Associação Nacional de Franquias Postais argumenta que as agências de Correios franqueadas não são prestadoras de serviço público postal, uma vez que este é de monopólio da União, representado pela ECT.

Presidente do STF confirma nota à imprensa divulgada pela Presidência da República.