No julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, o STF negou aplicação de causa de diminuição prevista na nova Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), combinada com penas previstas na Lei 6.368/1976, já revogada.

O Plenário declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 12.034/2009. O entendimento foi o de que o dispositivo, que cria o voto impresso a partir de 2014, compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto assegurada pela Constituição Federal.