13 anos atrás

Limites da autonomia universitária em face do Código de Defesa do Consumidor é tema de repercussão geral

Recurso a ser julgado pelo STF discute se a autonomia universitária das instituições privadas que prestam serviços educacionais encontra limites no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

01/06/2012 14:20
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