Ministro Ayres Britto votou pela constitucionalidade das leis, ou seja, pela improcedência das ADIs. Em seguida, o ministro Marco Aurélio apresentou seu voto pela procedência do pedido apresentado nas duas ações em julgamento sobre o tema.

O ministro Luiz Fux determinou nesta quarta-feira (31) o adiamento, para os dias 18 e 25 de fevereiro de 2013, da audiência pública sobre TV por assinatura. Inicialmente agendada para 19 e 26 de novembro próximos, a audiência precisou ser remarcada, pois, para essas datas, foram convocadas sessões extraordinárias do Plenário do Supremo Tribunal Federal.