Por decisão unânime, os ministros do STF deram provimento a recurso com repercussão geral reconhecida, considerando inconstitucional norma que exigia a prestação de garantia para impressão de documentos fiscais.

“Sinto-me deveras honrado de ter feito parte deste colegiado e ter convivido com diversas composições”, afirma o presidente Joaquim Barbosa, ao anunciar ao Plenário sua decisão de se aposentar em junho.

“Sinto-me deveras honrado de ter feito parte deste colegiado e ter convivido com diversas composições”, afirma o presidente Joaquim Barbosa, ao anunciar ao Plenário sua decisão de se aposentar em junho.