Plenário Virtual reconhece repercussão geral de recurso que discute se entidades de classe podem impedir profissionais inadimplentes com suas anuidades de continuarem em exercício na profissão.

Em votação unânime, ministros do STF decidem que não há imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão de empresa extinta, em caso de crédito legitimamente constituído.