Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 723307, STF reafirma entendimento de que é vedado o fracionamento de execução pecuniária contra a Fazenda Pública.

Em pedido de acesso a conteúdo de delação premiada de Paulo Roberto Costa, ministro esclarece que cópia dos processos relativos à operação Lava-jato já foram colocados à disposição da CPMI.

Decisão do ministro Celso de Mello, na análise de recurso apresentado pelo Estado do Paraná, abrange o Município de Cascavel e seu entorno, que reúne cerca de 70 municípios.