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Rejeitado pedido contra decisão do TJ-RS que invalidou lei sobre fundação municipal
16/09/2014 16:10
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ADI questiona distribuição do horário de propaganda eleitoral entre partidos
16/09/2014 15:40
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Ministro suspende decisão que mandou retirar do ar matéria sobre peça teatral em SP
15/09/2014 19:35
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ADI que contesta protesto de certidões de dívida ativa terá rito abreviado
15/09/2014 19:10
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Decisão impede cobrança de IPVA no emplacamento de motos dos Correios na Bahia
15/09/2014 16:20
